APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, C/C DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL E ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NO VEÍCULO ALVEJADO. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO CONCRETO. AUTORIA E MATERIALIDADE, ADEMAIS, EVIDENCIADAS, NOTADAMENTE PELA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE MAIS DE UM ARTEFATO NA EMPREITADA CRIMINOSA COMPROVADA NOS AUTOS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES NESSE SENTIDO, CORROBORADAS PELAS DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA REPRIMENDA. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE SOPESOU NEGATIVAMENTE OS VETORES REFERENTES À CULPABILIDADE, À PERSONALIDADE, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL E À CULPABILIDADE E À PERSONALIDADE NO DELITO PRECONIZADO NO ART. 15 DA LEI N. 10.826/03. ARGUMENTOS UTILIZADOS PARA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE QUE MELHOR SE AMOLDAM NO CONCEITO DE CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E EXCLUSÃO DA PERSONALIDADE EM AMBOS OS CRIMES POR AUSÊNCIA DE ESTUDO TÉCNICO ESPECÍFICO. ETAPA INTERMEDIÁRIA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM AS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE. INVIABILIDADE. EQUILÍBRIO DAS DUAS PRIMEIRAS. PRECEDENTES. DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DA MENORIDADE DO AGENTE. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE 3 (TRÊS) CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO REDUÇÃO DA FRAÇÃO ESTABELECIDA PELO MAGISTRADO A QUO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA EXASPERAÇÃO. ESTIPULAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL (1/3) QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO NA DOSAGEM DA REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058578-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).