TJSC 2013.058586-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 54, § 2º, V, DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. LANÇAMENTO DE DEJETOS DE ATIVIDADE PECUÁRIA EM SANGA. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS TRÊS POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA CORROBORADOS PELO LAUDO PERICIAL E PELO LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO DO LOCAL. DOLO EVIDENCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058586-9, de Anchieta, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 54, § 2º, V, DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. LANÇAMENTO DE DEJETOS DE ATIVIDADE PECUÁRIA EM SANGA. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS TRÊS POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA CORROBORADOS PELO LAUDO PERICIAL E PELO LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO DO LOCAL. DOLO EVIDENCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058586-9, de Anchieta, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).
Data do Julgamento
:
26/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Anchieta
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