TJSC 2013.058599-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDANTE QUE DEVIDAMENTE INTIMADO A APRESENTAR PROVAS DOCUMENTAIS DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, QUEDA-SE LETÁRGICO NO PRAZO ASSINADO. PREPARO DO RECURSO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO APELO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058599-3, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDANTE QUE DEVIDAMENTE INTIMADO A APRESENTAR PROVAS DOCUMENTAIS DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, QUEDA-SE LETÁRGICO NO PRAZO ASSINADO. PREPARO DO RECURSO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO APELO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058599-3, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcos D'Avila Scherer
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Navegantes
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