TJSC 2013.058605-0 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VEDAÇÃO LEGAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. "O contribuinte individual não está amparado pela lei infortunística no que diz respeito ao auxílio-acidente. Pelo contrário, a norma veda expressamente o recebimento da benesse por esta categoria de segurado especial (Lei n. 8.213/91, arts. 10, inc. I e 18, § 1º)" (TJSC, AC n. 2012.078238-1, Des. Luiz Cézar Medeiros, julg. em 13.08.2013; AC n. 2013.074801-4, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, julg. em 11.03.2014; EDclAC n. 2012.058838-1, Des. Carlos Adilson Silva, julg. em 12.11.2013; AC n. 2010.078384-4, Des. Cid Goulart, julg. em 11.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058605-0, de Concórdia, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VEDAÇÃO LEGAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. "O contribuinte individual não está amparado pela lei infortunística no que diz respeito ao auxílio-acidente. Pelo contrário, a norma veda expressamente o recebimento da benesse por esta categoria de segurado especial (Lei n. 8.213/91, arts. 10, inc. I e 18, § 1º)" (TJSC, AC n. 2012.078238-1, Des. Luiz Cézar Medeiros, julg. em 13.08.2013; AC n. 2013.074801-4, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, julg. em 11.03.2014; EDclAC n. 2012.058838-1, Des. Carlos Adilson Silva, julg. em 12.11.2013; AC n. 2010.078384-4, Des. Cid Goulart, julg. em 11.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058605-0, de Concórdia, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ederson Tortelli
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Concórdia
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