APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA POR BURLA AO CRIME DE FURTO AO MÍNIMO LEGAL. SUSTENTADA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS POSITIVAS. PARCIAL ACOLHIMENTO DO APELO. CULPABILIDADE EXACERBADA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. CONDUTA QUE NÃO FUGIU À NORMALIDADE DO TIPO. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. REPOUSO NOTURNO E DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. MANUTENÇÃO APENAS DA PRIMEIRA. REPOUSO NOTURNO QUE NÃO TEM APLICAÇÃO NA MODALIDADE QUALIFICADA DO FURTO. DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO, POR OUTRO VIÉS, CORRETAMENTE MIGRADA PARA A PRIMEIRA ETAPA, EM RAZÃO DO CONCURSO DE QUALIFICADORAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESTRUIÇÃO DO PATRIMÔNIO E PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO OFENDIDO. AUMENTO DEVIDO. PENA MITIGADA, PERMANECENDO, CONTUDO, ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ALMEJADO. INCIDÊNCIA DE DUAS ATENUANTES, NA FASE INTERMEDIÁRIA, QUE, TODAVIA, CONDUZIRAM A PENA AO PATAR MÍNIMO. DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL ENTRE O CRIME DE FURTO COM O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA QUE RESTOU DEFINITIVA EM 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O ABERTO. CABIMENTO. QUANTUM DE PENA ARBITRADO QUE PERMITE O ABRANDAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO QUE TAMBÉM COMPORTA ACOLHIMENTO EX VI DO ART. 44, I, II E III E § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058626-3, de Coronel Freitas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).