APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PADRASTO QUE CONSTRANGE A ENTEADA MENOR DE 14 ANOS, MEDIANTE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA, À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL, OCASIONANDO, INCLUSIVE, GRAVIDEZ - ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - EXAME DE DNA QUE APONTA O AGENTE COMO GENITOR DO RECÉM-NASCIDO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE - PENA-BASE ACERTADAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA FASE - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL (DELITO COMETIDO CONTRA GRÁVIDA) - TERCEIRA FASE - PRESENÇA DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA REPRIMENDA DOS ARTS. 226, INC. II (AGENTE PADRASTO DA VÍTIMA) E 234-A, INC. III (DO CRIME RESULTOU GRAVIDEZ), AMBOS DO CÓDIGO PENAL - EXASPERAÇÃO EM METADE PARA CADA UMA - CONTINUIDADE DELITIVA - DELITO PRATICADO POR MAIS DE 20 VEZES EM UM PERÍODO DE 2 ANOS - MAJORAÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3) A QUE FAZ ALUSÃO O ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - ADOÇÃO DO REGIME MAIS SEVERO (FECHADO) - PENA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO, ACUSADO REINCIDENTE E QUE COMPORTA CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL NEGATIVAS - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - ART. 33, § 2º, ALÍNEA A E § 3º, DO CÓDIGO PENAL RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058629-4, de Papanduva, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).