APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DE AMBOS OS ACUSADOS. PRELIMINARES. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006 POR AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO ACOLHIMENTO. REPRESSÃO AMPARADA PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SUSCITADA VIOLAÇÃO AO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI DE DROGAS. LAUDO PERICIAL COLACIONADO AOS AUTOS ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DITA AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO SIGILO TELEFÔNICO PELA LEITURA, POR POLICIAIS MILITARES, DE MENSAGENS DE TEXTO CONTIDAS EM APARELHO CELULAR APREENDIDO NO MOMENTO DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APREENSÃO DE BENS RELACIONADOS AO FATO DELITUOSO. SIMPLES VERIFICAÇÃO DE REGISTROS GRAVADOS NO PRÓPRIO APARELHO, ADEMAIS, QUE NÃO CONFIGURA PREJUÍZO AO DIREITO DE SIGILO. PREFACIAL AFASTADA. AVENTADA ILEGALIDADE DE PROVA CONSUBSTANCIADA EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO ACOLHIMENTO. INTERCEPTAÇÃO AUTORIZADA VIA DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SUSCITADA NULIDADE EM RAZÃO DA JUNTADA, DEPOIS DAS ALEGAÇÕES FINAIS, DE PROVA REQUERIDA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. PARTES QUE FORAM INTIMADAS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A DOCUMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR NÃO ACATADA. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DA PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO QUE COLIDE FRONTALMENTE COM OS RELATOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A INVESTIGAÇÃO PRÉVIA E A ABORDAGEM DOS RÉUS, BEM COMO COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AO FEITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALEGADA NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DISPOSTA NO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. TRÁFICO INTERESTADUAL EVIDENCIADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS A INDICAR A DEDICAÇÃO DOS DENUNCIADOS À ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVAS INSUFICIENTES ACERCA DA PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DO VÍNCULO VOLTADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS ACUSADOS NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058631-1, de Porto Belo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).