TJSC 2013.058633-5 (Acórdão)
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INCONFORMISMO DA DEFESA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONCEDEU O DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIO QUE EXIGE O CUMPRIMENTO MÍNIMO DE PENA E O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. APENADO QUE REGISTRA HISTÓRICO DE FALTA DISCIPLINAR. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CUMPRIDO. EXEGESE DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. - O direito à progressão de regime exige, além do requisito objetivo de resgate mínimo de pena, o pressuposto subjetivo, titulado como "bom comportamento carcerário", o que não se observa quando o apenado ostenta histórico de faltas disciplinares. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.058633-5, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INCONFORMISMO DA DEFESA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONCEDEU O DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. BENEFÍCIO QUE EXIGE O CUMPRIMENTO MÍNIMO DE PENA E O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. APENADO QUE REGISTRA HISTÓRICO DE FALTA DISCIPLINAR. REQUISITO SUBJETIVO NÃO CUMPRIDO. EXEGESE DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. - O direito à progressão de regime exige, além do requisito objetivo de resgate mínimo de pena, o pressuposto subjetivo, titulado como "bom comportamento carcerário", o que não se observa quando o apenado ostenta histórico de faltas disciplinares. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.058633-5, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Chapecó
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