TJSC 2013.058642-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESCISÃO HAVIDA POR VONTADE EXCLUSIVA DOS AUTORES. IMPERTINÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA ORA APELANTE EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS PELOS AUTORES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe à construtora responsável pela execução do empreendimento, respeitar o prazo para entrega do imóvel pactuado no contrato firmado pelas partes, sob pena de rescisão do negócio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058642-1, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESCISÃO HAVIDA POR VONTADE EXCLUSIVA DOS AUTORES. IMPERTINÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA ORA APELANTE EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS PELOS AUTORES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe à construtora responsável pela execução do empreendimento, respeitar o prazo para entrega do imóvel pactuado no contrato firmado pelas partes, sob pena de rescisão do negócio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058642-1, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Joinville
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