RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CRIMES CONEXOS (ARTS. 121, § 2 º, II, 14, II; 129, caput; 129, caput, c/c 14, II; 155, caput e 250, § 1 º, II, "a", todos do CP e arts. 14 e 15 do Estatuto do desarmamento). ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES. INÉPCIA DA VESTIBULAR ACUSATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PROEMIAL RECHAÇADA. PLEITOS DE NULIDADE DO TERMO DE AVALIAÇÃO E LAUDO PERICIAL DE LESÃO CORPORAL POR VIOLAÇÃO AO ART. 159 DO CPP. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS APONTADOS. TERMO DE AVALIAÇÃO INDIRETA ELABORADO POR POLICIAIS CIVIS CREDENCIADOS EM NÍVEL SUPERIOR, DEVIDAMENTE COMPROMISSADOS PARA TAL DESIDERATO. PERÍCIA MÉDICO-LEGAL PROCEDIDA POR MÉDICOS VINCULADOS AO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS. VÍCIOS INEXISTENTES. PREFACIAIS REPELIDAS. MÉRITO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES ACERCA DO CRIME CONTRA A VIDA PRATICADO EM DESFAVOR DO OFENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO NO TOCANTE À LEGÍTIMA DEFESA. DEPOIMENTOS QUE NÃO REVELAM QUE O RECORRENTE AGIU SOB O MANTO DA MENCIONADA EXCLUDENTE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA CONCERNENTE AO COMETIMENTO DO CRIME POR MOTIVO FÚTIL. DESPROPORCIONALIDADE DA CONDUTA COM O MOTIVO. RESPALDO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA ALUDIDA QUALIFICADORA. CRIME DE INCÊNDIO. IMPRONÚNCIA ALMEJADA. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO NO QUE TANGE A SUA CAUSA. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DO REFERIDO INJUSTO TÍPICO PENAL CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. MATERIALIDADE COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E PELO LAUDO QUE ATESTA PERFURAÇÃO DECORRENTE DE DISPARO DE ARMA DE FOGO NO CORPO DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA COM RELAÇÃO ÀS LESÕES CORPORAIS E CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CRIMES CONEXOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO APROFUNDADA DA PROVA NESTA FASE. É inviável, na decisão de pronúncia, decidir sobre o pleito de aplicação do princípio da consunção ao crime conexo, pois exige análise pormenorizada da prova, esta de competência exclusiva do Tribunal do Júri. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.058644-5, de Xaxim, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).