TJSC 2013.058654-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O FECHADO. VIABILIDADE. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA (COCAÍNA), ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, QUE EVIDENCIAM A GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO PENAL E A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058654-8, de Tubarão, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O FECHADO. VIABILIDADE. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA (COCAÍNA), ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, QUE EVIDENCIAM A GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO PENAL E A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058654-8, de Tubarão, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Tubarão
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