RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. INOCORRÊNCIA. DESEJO DE REPRESENTAR INEQUÍVOCO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL. NEGATIVA EM JUÍZO. COLIDÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DÚVIDA A SER DIRIMIDA NO PLENÁRIO DO JÚRI. PREFACIAL RECHAÇADA. Havendo colidência de informações a respeito da intenção do ofendido em representar, dita dúvida deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, órgão competente para apreciar acerca do crime conexo ao doloso contra a vida. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIDENTES QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA MANTIDA. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade; certa a existência do crime, toda e qualquer discussão que se distancie dos indícios da autoria (CPP, art. 413), deve ser feita perante o Tribunal do Júri. PLEITO ALTERNATIVO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, PARA O ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. CULPA. DOLO EVENTUAL. QUESTÃO A SER DECIDIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. Na hipótese de homicídio na condução de veículo automotor cabe aos jurados definir, com base nas circunstâncias do caso concreto o elemento subjetivo da conduta realizada pelo agente, não sendo possível a desclassificação neste momento, sob pena de subtração da competência constitucional do Tribunal do Júri. Mesmo em crimes de trânsito, definir se os fatos, as provas e as circunstâncias do caso autorizam a condenação do paciente por homicídio doloso ou se, em realidade, trata-se de hipótese de homicídio culposo ou mesmo de inocorrência de crime é questão que cabe ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri (RHC 116950, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/12/2013). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.058656-2, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).