APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DE CRACK E VALORES EM ESPÉCIE. DEPOIMENTO DE POLICIAL EM HARMONIA COM DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE USUÁRIO. MERCANCIA DO NARCÓTICO INCONTESTE. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. GRAVE PODER LESIVO DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI ANTITÓXICOS. EXASPERAÇÃO DEVIDA. TERCEIRA FASE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA APLICADA, PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. NATUREZA ALTAMENTE DELETÉRIA DO ESTUPEFACIENTE COMERCIALIZADO. RETIFICAÇÃO OPERADA. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 33 DO CP. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF, COM RESERVA DESTE RELATOR. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ESCORREITA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058661-0, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).