APELAÇÃO CRIME. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL) COMETIDO CONTRA DUAS VÍTIMAS EM CONCURSO MATERIAL COM CRIMES DE TRÂNSITO (ART. 309 E 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO ROUBO E ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE TRÂNSITO. INCONFORMISMO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL DO DENUNCIADO NA FASE INQUISITIVA RATIFICADO EM JUÍZO PELAS VÍTIMAS. MEIO DE PROVA VÁLIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA QUE SEJA AFASTADA A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE UM REVÓLVER DURANTE A AÇÃO CRIMINOSA COMO MEIO INTIMIDATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DO ARTEFATO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EM RAZÃO DE A VÍTIMA NÃO TER RECUPERADO OS BENS SUBTRAÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA NATURAL DO ILÍCITO PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DA DOSIMETRIA E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONTIDO NA PARTE DISPOSITIVA RELACIONADO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. "Nos crimes contra o patrimônio, as declarações da vítima são de suma importância, tendo em vista a natureza desses delitos, normalmente cometidos na clandestinidade" (Apelação Criminal n. 2010.018016-5, de Criciúma, relª Desa. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15.2.2011). "Nos moldes da jurisprudência desta Corte, o reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para formar a convicção do magistrado e lastrear o édito condenatório, notadamente quando corroborado por outros elementos probatórios, inexistindo, portanto, ilegalidade manifesta a ser reparada" (STJ, HC 248400/DF, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18.9.2012). "São desnecessárias a apreensão e a perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar a causa de aumento do art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, pois o seu potencial lesivo pode ser demonstrado por outros meios de prova. Precedentes. 4. Recurso ao qual se nega provimento" (STF, RHC 111.434/DF, relª Min. Carmen Lúcia, j. 3.4.2012). "Consequências do crime que não desbordam do resultado típico do delito de roubo, cujo dolo consiste em subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, logo, o simples fato de parte dos bens subtraídos não terem sido recuperados mostra-se inapto a justificar o incremento da reprimenda" (STJ, HC n. 211.289/MS, rel. Min. Gilson Dipp, j. 12.6.2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058665-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).