TJSC 2013.058670-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM ADIMPLIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR DEVIDAS EM IDÊNTICO NÚMERO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA QUE FORAM SUBSCRITAS A MENOR. OBSERVÂNCIA DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA PARA FINS DE CÁLCULOS DA INDENIZAÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC INDEVIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR. MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058670-6, de Ibirama, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM ADIMPLIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR DEVIDAS EM IDÊNTICO NÚMERO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA QUE FORAM SUBSCRITAS A MENOR. OBSERVÂNCIA DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA PARA FINS DE CÁLCULOS DA INDENIZAÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC INDEVIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR. MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058670-6, de Ibirama, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gilberto Gomes de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Ibirama
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