CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE REQUEREU A SUA INCLUSÃO NO "SIM-PLES NACIONAL". EFEITOS NA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM A FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TEMOR DE QUE VENHA A SER EXCLUÍDA DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (CCICMS). PEDIDO NÃO ANALISADO NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. "[...] se o ente comercial impetrante, não obstante tenha formulado pedido de inclusão retroativa no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, perante o órgão fiscal competente (Receita Federal do Brasil), ainda não obteve decisão favorável àquele respeito, não gozando, por conseguinte, ante os princípios constitucionais que regem a atividade pública, sobretudo os da legalidade e publicidade, das vantagens daqueles regime, resulta candente que o descumprimento de qualquer obrigação legal inerente a todos os contribuintes nessa mesma condição jurídica, não somente autoriza, como determina à autoridade fiscal impetrada o dever de impor-lhe as sanções cabíveis, sem que se possa sequer aventar a mínima possibilidade de eventual violação de direito subjetivo, muito menos líquido e certo" (Procurador de Justiça Francisco José Fabiano). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.058675-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-02-2014).