AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE O ÓBICE NA DISCUSSÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE ATIVA E DETERMINA A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA CONTRATUAL, COM ESPEQUE NO ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO RITOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PROCESSUAL CIVIL. AVENTADAS TESES DE (A) DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E (B) IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIREM COMO VERDADEIROS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA DEMANDANTE. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DA INTERLOCUTÓRA ESGRIMIDA. ENFOQUE OBSTADO QUANTO AOS TÓPICOS. DISCUSSÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE ATIVA. REQUERIDA QUE SUSTENTA A AQUISIÇÃO DO AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE TERCEIRO, A JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE DIREITO DA EXEQUENTE EM PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AOS TÍTULOS ACIONÁRIOS ENTREGUES AO PRIMEIRO PROMITENTE COMPRADOR. TESE REPELIDA. RENOVAÇÃO DE TEMA QUE JÁ OBTEVE O DEVIDO ENFOQUE PELO ESTADO-JUIZ EM FASE PRETÉRITA. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DELIBERAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. TEMA QUE RESTOU PETRIFICADO. EXEGESE DO ART. 467 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058694-0, de São João Batista, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).