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Jurisprudência


TJSC 2013.058698-8 (Acórdão)

Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Apuração do valor devido. Exibição incidente do contrato. Insurgência da empresa de telefonia. Radiografia. Documento unilateral e incompleto. Prova emprestada. Presunção de veracidade dos cálculos da consumidora. Possibilidade na hipótese de inércia da devedora. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058698-8, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : São José
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