TJSC 2013.058703-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DO SERASA. DECISÃO QUE, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINOU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROCEDESSE AO CANCELAMENTO DO APONTAMENTO, PENA DE MULTA DIÁRIA. POSTERIOR SENTENÇA ACOLHEDORA DO PLEITO. PERDA DO OBJETO RELATIVAMENTE À ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR. ACERTO QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA COMINATÓRIA, ARBITRADA EM MONTANTE ADEQUADO AO ESCOPO COERCITIVO DA MEDIDA (ART. 461, § 4º, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058703-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DO SERASA. DECISÃO QUE, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINOU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROCEDESSE AO CANCELAMENTO DO APONTAMENTO, PENA DE MULTA DIÁRIA. POSTERIOR SENTENÇA ACOLHEDORA DO PLEITO. PERDA DO OBJETO RELATIVAMENTE À ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR. ACERTO QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA COMINATÓRIA, ARBITRADA EM MONTANTE ADEQUADO AO ESCOPO COERCITIVO DA MEDIDA (ART. 461, § 4º, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058703-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Lucilene dos Santos
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Capital
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