AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRABALHO E, POR OUTRO VIÉS, A NÃO CONCESSÃO DA REMISSÃO FICTA OU POR LEITURA. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS CONTRARRAZÕES. SUSCITADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REPRESENTADA POR DEFENSOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INSTITUIÇÃO QUE POSSUI CRITÉRIOS E MEIOS PRÓPRIOS PARA AFERIÇÃO. PRESUNÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA. PRELIMINAR AFASTADA. INVOCADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PLEITOS RELATIVOS AO TRABALHO E A REMIÇÃO POR LEITURA. ACOLHIMENTO. REQUERIMENTOS QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DA JUÍZA DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE TRABALHO INTERNO QUE, POR SUA VEZ, NÃO FOI INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. PLEITOS NÃO CONHECIDOS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO RECURSAL. REMIÇÃO FICTA OU PRESUMIDA. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REEDUCANDO QUE NÃO EXERCEU ATIVIDADE LABORAL OU EDUCACIONAL. INEFICIÊNCIA DO APARATO ESTATAL QUE NÃO PODE SER SIMPLESMENTE REVERTIDA EM PROVEITO DO APENADO SEM QUE FAÇA JUS A BENESSE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.058736-8, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).