TJSC 2013.058749-2 (Acórdão)
AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA POR OI S/A. SUCESSORA DA TELESC, PRETENDENDO A DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE REAFIRMOU SER INDEVIDA A COBRANÇA DA TAXA FISTEL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO INSUBSISTENTES. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PRIMITIVO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.058749-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA POR OI S/A. SUCESSORA DA TELESC, PRETENDENDO A DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE REAFIRMOU SER INDEVIDA A COBRANÇA DA TAXA FISTEL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO INSUBSISTENTES. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PRIMITIVO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.058749-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-11-2015).
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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