TJSC 2013.058753-3 (Acórdão)
PARTILHA DE BENS. CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRETENSÃO DE PARTILHA DA POSSE DE BEM QUE NÃO PERTENCE AO CASAL. EXERCÍCIO DA POSSE NÃO COMPROVADO. FIXAÇÃO DE ALUGUEIS PREJUDICADA. Uma vez que o bem cuja partilha é pretendida no caso em análise pertence ao espólio do genitor do apelante, que possivelmente cedeu-lhes a utilização mediante comodato, tal situação não comporta a partilha pretendida, visto que a posse exercida é precária, natureza que não se modifica com o transcurso do tempo. Inexiste nos autos qualquer prova em sentido contrário, de modo que a posse pretendida não há como ser partilhada; via de consequência, tampouco o direito ao arbitramento na forma propugnada afigura-se completamente descabida. APELO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058753-3, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).
Ementa
PARTILHA DE BENS. CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRETENSÃO DE PARTILHA DA POSSE DE BEM QUE NÃO PERTENCE AO CASAL. EXERCÍCIO DA POSSE NÃO COMPROVADO. FIXAÇÃO DE ALUGUEIS PREJUDICADA. Uma vez que o bem cuja partilha é pretendida no caso em análise pertence ao espólio do genitor do apelante, que possivelmente cedeu-lhes a utilização mediante comodato, tal situação não comporta a partilha pretendida, visto que a posse exercida é precária, natureza que não se modifica com o transcurso do tempo. Inexiste nos autos qualquer prova em sentido contrário, de modo que a posse pretendida não há como ser partilhada; via de consequência, tampouco o direito ao arbitramento na forma propugnada afigura-se completamente descabida. APELO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058753-3, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rubens Schulz
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Blumenau
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