APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE AMBAS AS DENUNCIADAS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO DO QUAL FORAM AS ACUSADAS ABSOLVIDAS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE SE RESTRINGE A NARRAR O TIPO (MERA MENÇÃO DE QUE "ESTAVAM ASSOCIADAS ENTRE SI PARA, REITERADAMENTE, COMETEREM O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS"). ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO À CONDENAÇÃO NO PONTO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA REFERENTE À RÉ TATIANE A DESMERECER REVISÃO. ACUSADA THAIS. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS QUE NÃO EXTRAVASAM ÀQUELAS INERENTES AO TIPO PENAL. EXCLUSÃO DOS ALUDIDOS VETORES NEGATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PROVA DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIALMENTE FECHADO. ADEQUAÇÃO PARA O SEMIABERTO. RECURSO DAS DENUNCIADAS PARCIALMENTE PROVIDO. "O órgão acusatório tem o dever de, na formulação da denúncia, descrever os fatos em sua inteireza, atribuindo as condutas individualmente a cada um dos envolvidos, excepcionada a hipótese na inviabilidade de identificação das práticas isoladamente. Assim, no caso concreto, entende-se que a narrativa apresentada não preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, impondo-se a declaração da inépcia parcial da denúncia no que toca ao delito de associação para o tráfico, com a consequente absolvição dos acusados " (ACrim n. 2012.063317-4, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 25.7.2013). Robustamente demonstrada a dedicação do traficante à prática reiterada do ilícito, não se pode, por disposição expressa do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicar a causa de redução nele referida. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.º 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal" (STJ, HC n. 206.266/SP, relª Min. Laurita Vaz, j. 6.12.2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058757-1, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-12-2013).