APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEAS 'A' E 'B', DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO CONJUNTO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA E A AUSÊNCIA DO DOLO DE PERIGO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEMONSTRAÇÃO DA PROVA QUE DELINEIA COM SEGURANÇA A PRÁTICA DO DELITO PROCESSADO, NOS TERMOS DESCRITOS NA INICIAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SUPRIDA PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL COLIGIDAS AO FEITO. PRECEDENTE DESTA CORTE. INSURGÊNCIA PELO AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTANCIADORAS DESCRITAS NA DENÚNCIA. PARCIAL GUARIDA. CIRCUNSTANCIAL PRESCRITO PELA ALÍNEA 'A' QUE NÃO SE ADERE AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NA ALÍNEA 'B'. ACERVO PROBANTE QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO OPERADO. CONDENAÇÕES CONFIRMADAS. DOSIMETRIA. RÉU C. PRIMEIRA FASE. APONTAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA MODULAÇÃO DA REPRIMENDA. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL NEGATIVAMENTE VALORADAS. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IMPRÓPRIA. MANUTENÇÃO, NOS TERMOS DO NORTE DA PGJ, DOS MAUS ANTECEDENTES. RETIFICAÇÃO, CONTUDO, DA RAZÃO DE AUMENTO APLICADA. MAJORAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). PENA REDUZIDA. SEGUNDA ETAPA. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO, CONTUDO, DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL. NOVA VALORAÇÃO DAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO QUE ORIENTA A ADOÇÃO DE RAZÃO DE EXASPERAÇÃO DIVERSA DAQUELA APLICADA EM SENTENÇA. REPRIMENDA MAJORADA EM 1/5 (UM QUINTO). TESE DEFENSIVA PELA DESCONSIDERAÇÃO DA REINCIDÊNCIA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CERTIDÕES INDIVIDUAIS DE TRÂNSITO EM JULGADO DAS CONDENAÇÕES. PLEITO JURIDICAMENTE IMPRÓPRIO. CERTIDÕES COLACIONADAS AO FEITO TECNICAMENTE HÁBEIS AO MANEJO OPERADO. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. REPRIMENDA, AO FINAL, MINORADA. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA 'B', DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) CONSERVADO. PENA, AO FINAL, ALTERADA. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E CARÁTER MULTIRREINCIDENTE QUE IMPOSSIBILITAM A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENCIADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. OFERECIMENTO DE SURSIS, NO MAIS, PREJUDICADO. RÉU L. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL NEGATIVAMENTE VALORADA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA PONDERAÇÃO EFETUADA. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. PENA RESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA 'B', DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) CONSERVADO. PENA, AO FINAL, REDUZIDA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE. SENTENCIADO QUE CUMPRE AS CONDIÇÕES NORMATIVAS PERTINENTES. OFERECIMENTO DE SURSIS, NO MAIS, PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058759-5, de Mondaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).