TJSC 2013.058763-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. RÉU CUJA ATUAÇÃO FOI FUNDAMENTAL PARA O ÊXITO DO DELITO. COAUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO OU PERÍCIA. VENTILADA PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. AFASTAMENTO. MONTANTE DA PENA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE REGIME QUE NÃO SEJA O SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058763-6, de Gaspar, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. RÉU CUJA ATUAÇÃO FOI FUNDAMENTAL PARA O ÊXITO DO DELITO. COAUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO OU PERÍCIA. VENTILADA PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. AFASTAMENTO. MONTANTE DA PENA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE REGIME QUE NÃO SEJA O SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058763-6, de Gaspar, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Clayton Cesar Wandscheer
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Gaspar
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