TJSC 2013.058767-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL CONSONANTE. RÉU QUE MANTINHA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA EM COMPARTIMENTO LOCALIZADO EM QUARTO DE DORMIR. POSSE IRREGULAR EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. ALMEJADA ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO A TANTO. MODALIDADE PREVISTA NO ROL LEGAL. ADOÇÃO A CRITÉRIO DO SENTENCIANTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA INEXISTENTE. ESCOLHA QUE INDEPENDE DA VONTADE DO APENADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058767-4, de São João Batista, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL CONSONANTE. RÉU QUE MANTINHA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA EM COMPARTIMENTO LOCALIZADO EM QUARTO DE DORMIR. POSSE IRREGULAR EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. ALMEJADA ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO A TANTO. MODALIDADE PREVISTA NO ROL LEGAL. ADOÇÃO A CRITÉRIO DO SENTENCIANTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA INEXISTENTE. ESCOLHA QUE INDEPENDE DA VONTADE DO APENADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058767-4, de São João Batista, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).
Data do Julgamento
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Raphael de Oliveira e Silva Borges
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
São João Batista
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