APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/03). MATERIALIDADE PATENTEADA POR MEIO DE PERÍCIA. AUTORIA DEVIDAMENTE DELINEADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE RECEBERAM INFORMAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL NO SENTIDO DE QUE UM DOS RÉUS IRIA EFETUAR UMA TRANSAÇÃO DE DROGAS. ENTORPECENTES QUE ESTAVAM SOB OS CUIDADOS DO COMPARSA. APREENSÃO DE MAIS DE DEZOITO QUILOGRAMAS DE MACONHA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS INVIÁVEIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/06). ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA BEM DELINEADAS. ADMISSÃO POR PARTE DE UM DOS ACUSADOS DE QUE ESTAVA NA GUARDA DO ENTORPECENTE HÁ, PELO MENOS, 4 (QUATRO) SEMANAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO AFASTADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA MINORANTE INSCULPIDA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO QUE OBSTA A SUA INCIDÊNCIA. PENA-BASE. EXPURGO, DE OFÍCIO, DO AUMENTO CALCADO NO POTENCIAL LESIVO DA DROGA, TENDO EM VISTA QUE A APREENSÃO FOI, EM SUA TOTALIDADE, DE MACONHA. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE TERMO DE APREENSÃO. AUTORIA DELINEADA PELA CONFISSÃO DO AGENTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO É OPERÁVEL. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ACUSADO QUE ADMITIU POSSUIR A MUNIÇÃO APREENDIDA NESTES AUTOS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EX OFFICIO (ART. 65, INC. III, ALÍNEA D) QUE SE FAZ DEVIDA. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058768-1, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).