TJSC 2013.058773-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESENÇA DE INCAPAZ NO FEITO. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROLATADA PELA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PARTICULARIDADE APENAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA INTERNA RECURSAL DE CADA ÓRGÃO. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058773-9, de Descanso, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESENÇA DE INCAPAZ NO FEITO. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROLATADA PELA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PARTICULARIDADE APENAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA INTERNA RECURSAL DE CADA ÓRGÃO. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058773-9, de Descanso, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).
Data do Julgamento
:
09/02/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Crystian Krautchychyn
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Descanso
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