TJSC 2013.058792-8 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. DECISÓRIO EXTINTIVO DO INCIDENTE, DADO QUE INTERPOSTO DE FORMA INTEMPESTIVA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO CALCADA NA INVEROSSIMILHANÇA DA CERTIDÃO CITATÓRIA EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA CONTIDA NO MANDADO PERTENCE À ESTAGIÁRIA DO DEVEDOR, ADVOGADO ATUANTE EM CAUSA PRÓPRIA. CERTIDÃO QUE EXPRESSA CLARAMENTE A OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTEMENTE CAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE ATRIBUÍDA AO ATO OFICIAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA (ARTS. 333, INC. I, 364, 241, INC. II, 475-J, 738, CAPUT E 739, TODOS DO CPC). PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058792-8, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. DECISÓRIO EXTINTIVO DO INCIDENTE, DADO QUE INTERPOSTO DE FORMA INTEMPESTIVA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO CALCADA NA INVEROSSIMILHANÇA DA CERTIDÃO CITATÓRIA EXARADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA CONTIDA NO MANDADO PERTENCE À ESTAGIÁRIA DO DEVEDOR, ADVOGADO ATUANTE EM CAUSA PRÓPRIA. CERTIDÃO QUE EXPRESSA CLARAMENTE A OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTEMENTE CAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE ATRIBUÍDA AO ATO OFICIAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA (ARTS. 333, INC. I, 364, 241, INC. II, 475-J, 738, CAPUT E 739, TODOS DO CPC). PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058792-8, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rubens Schulz
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Blumenau
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