TJSC 2013.058809-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MAGISTRADA QUE INSTRUIU O FEITO FOI A MESMA QUE PROLATOU A SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO E INTERROGATÓRIO DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAIS AFASTADAS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E LESÕES CORPORAIS (ART. 217-A, CAPUT, C/C O ART. 226, II, E ART. 129, CAPUT, C/C O 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA COERENTES E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058809-2, de Imbituba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. MAGISTRADA QUE INSTRUIU O FEITO FOI A MESMA QUE PROLATOU A SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO E INTERROGATÓRIO DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAIS AFASTADAS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E LESÕES CORPORAIS (ART. 217-A, CAPUT, C/C O ART. 226, II, E ART. 129, CAPUT, C/C O 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA COERENTES E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058809-2, de Imbituba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Imbituba
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