TJSC 2013.058814-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. (1) GRATUIDADE. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. CONCESSÃO. - Não há desconstituir a presunção de veracidade da declaração de pobreza, consoante teor do art. 4º da Lei n. 1.060/50, quando inexistentes elementos concretos a afastar a alegada hipossuficiência. (2) VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO ACORDO. APELAÇÃO. VIA INADEQUADA. PLEITO A SER DEDUZIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. - A apelação não é o meio adequado para a anulação da conciliação homologada em juízo por vício de consentimento, devendo os respectivos argumentos ser deduzidos em ação própria voltada a tal finalidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058814-0, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. (1) GRATUIDADE. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. CONCESSÃO. - Não há desconstituir a presunção de veracidade da declaração de pobreza, consoante teor do art. 4º da Lei n. 1.060/50, quando inexistentes elementos concretos a afastar a alegada hipossuficiência. (2) VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO ACORDO. APELAÇÃO. VIA INADEQUADA. PLEITO A SER DEDUZIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. - A apelação não é o meio adequado para a anulação da conciliação homologada em juízo por vício de consentimento, devendo os respectivos argumentos ser deduzidos em ação própria voltada a tal finalidade. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058814-0, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maurício Cavallazzi Póvoas
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Joinville
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