TJSC 2013.058815-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RELAÇÃO DE PARENTESCO CONFIRMADA POR EXAME DE DNA REALIZADO ENTRE MEIO-IRMÃOS. AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE APRECIAÇÃO. CPC, ART. 523. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRELIMINARES. SUPOSTAS MÁCULAS RELATIVAS A EXAMES NÃO REALIZADOS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE APTIDÃO A INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA LIDE. TRAMITAÇÃO DE PARTE DO FEITO SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS RÉUS A.W. E R.W. LITIGANTES COMUNICADOS DA RENÚNCIA DE SUA PROCURADORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. PRECEDENTES. INSUCESSO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS PARA O EXAME PERICIAL. COMUNICAÇÕES EXPEDIDAS AOS ENDEREÇOS EM QUE CITADOS OS DEMANDADOS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DESTES NÃO COMUNICADA. VALIDADE DO ATO. CPC, ARTS. 39, II, 238, P. ÚNICO, E 243. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE QUESITOS E NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE PERITO, DEVIDAMENTE REALIZADA. CPC, ART. 421, § 1º. SUPOSTA AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS POR UM DOS LITIGANTES. QUESTÕES ABORDADAS, AINDA QUE NÃO SEPARADAMENTE. FALTA, NA PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO EXAME, DE REFERÊNCIA QUANTO ÀS INDAGAÇÕES TIDAS POR NÃO RESPONDIDAS. INVIABILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE RESPOSTAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE REALIZAÇÃO DE CONTRAPROVA DO TESTE GENÉTICO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE MÁCULAS AO TRABALHO PERICIAL. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. EXAME PERICIAL QUE REVELA A PATERNIDADE DOS AUTORES EM RELAÇÃO AO INVESTIGADO. PROVA IDÔNEA E SUFICIENTE PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. DEFERIMENTO, NO CURSO DO PROCESSO, DE CAUTELAR PARA RESERVA PATRIMONIAL AOS DEMANDANTES. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PETIÇÃO DE HERANÇA NESTES AUTOS. INEXISTÊNCIA DE REFERIBILIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE REALIZAR TAL PEDIDO NOS AUTOS EM QUE É ALMEJADO O QUINHÃO. DESPESAS PROCESSUAIS. EXCLUSÃO DA EX-ESPOSA DO FALECIDO DO POLO PASSIVO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. ÔNUS DE INTEGRAL RESPONSABILIDADE DOS RÉUS RESTANTES. CPC, ART. 21, P. ÚNICO. PLEITO DE DESIGUAL DISTRIBUIÇÃO DA VERBA ENTRE OS RÉUS, POR COOPERAÇÃO DE UM DELES PARA SOLUÇÃO DA LIDE. SITUAÇÃO QUE NÃO ACARRETA MINORAÇÃO DE SUA CONDENAÇÃO. PARTILHA DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SIMPLES SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058815-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RELAÇÃO DE PARENTESCO CONFIRMADA POR EXAME DE DNA REALIZADO ENTRE MEIO-IRMÃOS. AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPLÍCITO DE APRECIAÇÃO. CPC, ART. 523. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRELIMINARES. SUPOSTAS MÁCULAS RELATIVAS A EXAMES NÃO REALIZADOS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE APTIDÃO A INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA LIDE. TRAMITAÇÃO DE PARTE DO FEITO SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS RÉUS A.W. E R.W. LITIGANTES COMUNICADOS DA RENÚNCIA DE SUA PROCURADORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. PRECEDENTES. INSUCESSO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS PARA O EXAME PERICIAL. COMUNICAÇÕES EXPEDIDAS AOS ENDEREÇOS EM QUE CITADOS OS DEMANDADOS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DESTES NÃO COMUNICADA. VALIDADE DO ATO. CPC, ARTS. 39, II, 238, P. ÚNICO, E 243. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE QUESITOS E NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE PERITO, DEVIDAMENTE REALIZADA. CPC, ART. 421, § 1º. SUPOSTA AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS POR UM DOS LITIGANTES. QUESTÕES ABORDADAS, AINDA QUE NÃO SEPARADAMENTE. FALTA, NA PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO EXAME, DE REFERÊNCIA QUANTO ÀS INDAGAÇÕES TIDAS POR NÃO RESPONDIDAS. INVIABILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE RESPOSTAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE REALIZAÇÃO DE CONTRAPROVA DO TESTE GENÉTICO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE MÁCULAS AO TRABALHO PERICIAL. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. EXAME PERICIAL QUE REVELA A PATERNIDADE DOS AUTORES EM RELAÇÃO AO INVESTIGADO. PROVA IDÔNEA E SUFICIENTE PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. DEFERIMENTO, NO CURSO DO PROCESSO, DE CAUTELAR PARA RESERVA PATRIMONIAL AOS DEMANDANTES. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PETIÇÃO DE HERANÇA NESTES AUTOS. INEXISTÊNCIA DE REFERIBILIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE REALIZAR TAL PEDIDO NOS AUTOS EM QUE É ALMEJADO O QUINHÃO. DESPESAS PROCESSUAIS. EXCLUSÃO DA EX-ESPOSA DO FALECIDO DO POLO PASSIVO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. ÔNUS DE INTEGRAL RESPONSABILIDADE DOS RÉUS RESTANTES. CPC, ART. 21, P. ÚNICO. PLEITO DE DESIGUAL DISTRIBUIÇÃO DA VERBA ENTRE OS RÉUS, POR COOPERAÇÃO DE UM DELES PARA SOLUÇÃO DA LIDE. SITUAÇÃO QUE NÃO ACARRETA MINORAÇÃO DE SUA CONDENAÇÃO. PARTILHA DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SIMPLES SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058815-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rubens Schulz
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Blumenau
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