APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APELO DA IMPETRANTE. RECURSO INTERPOSTO NA VIA ADMINISTRATIVA COM DOIS PLEITOS. UM RELATIVO À PROVA OBJETIVA E OUTRO À PROVA DE TÍTULOS. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA QUANTO AO PRIMEIRO PLEITO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA O SEU INDEFERIMENTO. IRREGULARIDADE DO ATO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER A ORDEM NO PARTICULAR. APELAÇÃO DA IMPETRADA. IRREGULARIDADE DO TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO APRESENTADO PELA CANDIDATA. SUPOSTO VÍCIO QUANTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO A FUNDAMENTAR TAL ARGUMENTO. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA NESTE PONTO. CONDENAÇÃO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESACERTO DO DECISUM. APLICAÇÃO DOS ART. 33, CAPUT, E ART. 35, "H", DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997. ISENÇÃO. RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO E RECURSO DA FUNDAÇÃO PROVIDO EM PARTE. "A motivação, nos recursos administrativos referentes a concursos públicos, é obrigatória e irrecusável, nos termos do que dispõe o art. 50, I, III e V, §§ 1o. e 3o. da Lei 9.784/99, não existindo, neste ponto, discricionariedade alguma por parte da Administração [...]" (AgRg no REsp. n. 1.062.902/DF, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 9-6-2009). A Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE, na qualidade de entidade de direito público destinada ao atendimento e educação à pessoa portadora de necessidades especiais, está isenta do pagamento das custas processuais, a teor do disposto nos art. 33, caput, e 35, "h" da LC 156/97, com as alterações promovidas pela LC n. 524/2010. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.058821-2, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).