TJSC 2013.058828-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR OMISSÃO DO MAGISTRADO QUANTO A PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. MAGISTRADO QUE, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO, NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODAS AS QUESTÕES COLOCADAS PELAS PARTES. PREFACIAL RECHAÇADA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. DESCABIMENTO. REDUÇÃO QUE TORNARIA IRRISÓRIO O VALOR DOS ALIMENTOS. ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058828-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR OMISSÃO DO MAGISTRADO QUANTO A PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. MAGISTRADO QUE, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO, NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODAS AS QUESTÕES COLOCADAS PELAS PARTES. PREFACIAL RECHAÇADA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. DESCABIMENTO. REDUÇÃO QUE TORNARIA IRRISÓRIO O VALOR DOS ALIMENTOS. ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058828-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital
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