RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL (ART. 218-B, CAPUT, CP). DENÚNCIA REJEITADA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, III, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. DECISÃO MOTIVADA NO FATO DE AS VÍTIMAS NÃO TEREM PRATICADO RELAÇÕES SEXUAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CRIME QUE NÃO EXIGE NECESSARIAMENTE A REALIZAÇÃO DESSE ATO PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, A PRINCÍPIO, ENSEJARIA O ACOLHIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA MANTIDA, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. DENUNCIADO QUE OFERECEU MORADIA E ROUPAS A ADOLESCENTES COM A INTENÇÃO DE COM ELAS MANTER RELAÇÕES SEXUAIS. OBJETIVO DE SATISFAÇÃO DA PRÓPRIA LASCÍVIA. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO TIPO DESCRITO NO ART. 218-B, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MERO EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO DOS FATOS PELA ACUSAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA CONFIGURADO. DENÚNCIA INEPTA (ART. 395, I, CPP). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.058829-8, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).