RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E CRIMES CONEXOS. PRELIMINARES. PROVIMENTO 05/10. CONSTITUCIONALIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. PROVA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA ONDE O RÉU SE ENCONTRAVA. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. RÉU ENCONTRADO LOGO APÓS O CRIME CONTRA A VIDA NA POSSE DE VEÍCULO SUPOSTAMENTE UTILIZADO PARA A SUA PRÁTICA. FLAGRANTE PRESUMIDO OU FICTO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO ASSENTA JUÍZO CONDENATÓRIO, LIMITANDO-SE A ADMITIR A ACUSAÇÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PUGNADA A IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DAS MATERIALIDADES E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO PRESERVADA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECONHECIMENTO DE VÁRIOS DELITOS NA PRONÚNCIA. APREENSÃO DE DIVERSAS ARMAS E MUNIÇÕES. CRIME ÚNICO, TODAVIA, RECONHECIDO NA SENTENÇA ANTERIOR, ANULADA POR ESTA CORTE. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA CARACTERIZADA. ADEQUAÇÃO DEVIDA, EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO RECORRENTE. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.058830-8, de Itapema, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).