AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1.º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU O APELO INTERPOSTO PELA AUTORA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADE MESMO SEM O DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 39, INCISO III, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTIA ARBITRADA EM R$ 15.000,00. INSURGÊNCIA DA RÉ EM RELAÇÃO AO VALOR, PLEITO DE MINORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INFUNDADO. RECURSO DESPROVIDO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I - Havendo decisões nesta Egrégia Corte e no Superior Tribunal de Justiça acerca das questões envolvendo dano moral decorrente de envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor, deve o relator dar seguimento ao apelo interposto, consoante o artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. II- Assim, afigura-se correta a decisão monocrática que reformou a sentença e condenou a Ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de dano moral, incidindo correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). III- Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.058831-5, de Laguna, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).