APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE BENS PÚBLICOS (DECRETO-LEI N.201/67, ART. 1º, INCISO I C/C ART. 29 DO CP). CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, C/C 29 AMBOS DO CP). CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DISPÕE DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. TESE INACOLHIDA. NULIDADE DO INQUÉRITO POR ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO INFUNDADA. POSSIBILIDADE DE INICIATIVA INVESTIGATÓRIA POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA, QUANTO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ACOLHIMENTO. FATOS OCORRIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 12.234/10. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE A PRÁTICA DO DELITO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PARA TODOS OS APELANTES EM RELAÇÃO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA QUE SE IMPÕE. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 316 DO CP. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE CONCUSSÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE EXIGIRAM DE CREDORES DO MUNICÍPIO O RECEBIMENTO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS. DESTA NEGOCIAÇÃO, PARTE DO CRÉDITO ERA RETIDO PELA EMPRESA DE FACTORING, QUE DIVIDIA O DINHEIRO ENTRE OS REUS. ELEMENTARES DO TIPO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDAS. PLEITO DESPROVIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67. VIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO VERIFICADO. VALORES DESVIADOS DOS CREDORES DO MUNICÍPIO QUE CONFIGUROU O MERO EXAURIMENTO DO CRIME DE CONCUSSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE QUE DEVE SER MANTIDA. APELANTES QUE SE UTILIZAVAM DE UMA EMPRESA DE FACTORING PARA PROMOVEREM OS DESVIOS DE VALORES QUE DEVERIAM SER DESTINADOS AOS CREDORES DO MUNICÍPIO. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL QUE DEVEM SER AFASTADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO PSICOLÓGICO. FALTA DE PROVAS DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 65, I, DO CP, EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES. PENAS READEQUADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058837-7, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).