APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) RECURSO DOS AUTORES. DANOS MORAIS. ARRESTO. SAFRA DE FUMO. REFORÇO POLICIAL. CAMINHÃO BAÚ. QUANTIA PAGA DESCONSIDERADA. VEXAME. ABALO MORAL RECONHECIDO. - É cediço que o ajuizamento de ação cautelar de arresto configura exercício regular de direito do credor. Quando se concretiza tal medida, todavia, sem a consideração de pagamento anterior, há abuso de direito a configurar danos morais, notadamente se a apreensão de fumo se dá com ampla publicidade em sua propriedade agrícola, mediante a presença de policiais militares, caminhão baú e representantes da empresa credora. (2) COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os propósitos pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. (3) SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. - Provido o recurso, reconhece-se a sucumbência integral da parte ré diante da procedência do pedido inicial. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058838-4, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).