TJSC 2013.058843-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. PARTE AUTORA QUE, APESAR DE INTIMADA, NÃO ACOSTOU AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. INDEFERIMENTO DA PEÇA PÓRTICA, COM ESPEQUE NOS ARTS. 267, INC I, E 284, AMBOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DESNECESSÁRIA NO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058843-2, de Santa Cecília, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. PARTE AUTORA QUE, APESAR DE INTIMADA, NÃO ACOSTOU AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. INDEFERIMENTO DA PEÇA PÓRTICA, COM ESPEQUE NOS ARTS. 267, INC I, E 284, AMBOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DESNECESSÁRIA NO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058843-2, de Santa Cecília, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
André Luiz Anrain Trentini
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Santa Cecília
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