APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO MUTUÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PACTO FIRMADO. O MAGISTRADO ENTENDEU PELA APLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA E REVISOU O PACTO FIRMADO. DEU IMPROCEDÊNCIA, CONTUDO, AOS PLEITOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ANÁLISE QUE DEVE SER AFASTADA. INCOMPATIBILIDADE DESTES ENCARGOS COM O INSTITUTO DO LEASING POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA ILEGAL EM CONTRATO DE LEASING. DECORRÊNCIA DA INCOMPATIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA MODALIDADE CONTRATUAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL PARA 2%. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONTRATAÇÃO DE ACORDO COM O PERCENTUAL REQUERIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058845-6, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).