APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ATRIBUI NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA AO FATO, DESCLASSIFICANDO A CONDUTA DE ROUBO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, CAPUT, DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03). SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 345, CAPUT, DO CP, E FIXOU AO RÉU PENA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI DE ARMAS. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A TAL DELITO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO PORTE PELO EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, O QUE AFASTA O CONCURSO MATERIAL. CRIME-MEIO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03) ABSORVIDO PELO CRIME-FIM (ART. 345, CAPUT, DO CP). RECURSO DO RÉU, POR CONSEGUINTE, PREJUDICADO, DIANTE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DELITO DO ART. 345, CAPUT, DO CP. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058849-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).