APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA FORMA RETROATIVA, REFERENTE AO CRIME DESCRITO NO ART. 306 DO CTB. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 2 ANOS. EXEGESE DO ART. 109, VI, DO CP (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234/10). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES QUE CONFIRMAM QUE O RÉU ARREMESSOU ARMA DE FOGO PELA JANELA DO VEÍCULO, NO MOMENTO DA FUGA. DEPOIMENTO POLICIAL DA VÍTIMA QUE CORROBORA O RELATADO PELOS MILICIANOS EM JUÍZO. APREENSÃO DO ARTEFATO NO LOCAL DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE COMPROVE A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. DISPENSABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. PERÍCIA IRRELEVANTE. PRECEDENTES JUDICIAIS. ENTENDIMENTO PACIFICADO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA REGULADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 417/08 E CONVERTIDA NA LEI N. 11.706/2008. BENEFÍCIO QUE NÃO SE ESTENDEU AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. ADEMAIS, ENTREGA DA ARMA QUE NÃO SE DEU DE FORMA ESPONTÂNEA. ARMAMENTO RECOLHIDO E RETIRADO DE CIRCULAÇÃO UNICAMENTE POR AÇÃO POLICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DOSIMETRIA. PLEITO PELA MINORAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE DO RÉU QUE SE MOSTROU ELEVADA AO DESCARTAR ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. MAIOR PERIGO DE DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. REPRIMENDA MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058852-8, de Joaçaba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).