TJSC 2013.058863-8 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. DOAÇÃO. ARREPENDIMENTO DOS NEGOCIANTES ANTES DE CONCRETIZADA A ALIENAÇÃO. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. DECISÃO CORRETA. CONDENAÇÃO DO ESTADO A PAGAR HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO GERADA A PEDIDO DO DONATÁRIO. DESISTÊNCIA NÃO COMUNICADA AO FISCO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058863-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. DOAÇÃO. ARREPENDIMENTO DOS NEGOCIANTES ANTES DE CONCRETIZADA A ALIENAÇÃO. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. DECISÃO CORRETA. CONDENAÇÃO DO ESTADO A PAGAR HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO GERADA A PEDIDO DO DONATÁRIO. DESISTÊNCIA NÃO COMUNICADA AO FISCO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058863-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliza Maria Strapazzon
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Criciúma
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