CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO. MENOR PORTADORA DE RINITE ALÉRGICA E BRONQUITE. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE AOS ENTRAVES FINANCEIROS DO ESTADO. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196 DA CF, DO ART. 153 DA CESC. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS POR OUTROS FORNECIDOS PELO SUS. MAGISTRADO SINGULAR QUE, POR ESSE MOTIVO, JULGOU O FEITO IMPROCEDENTE. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO SINGULAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO, AINDA MAIS QUANDO COMPROVADA A ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO PARTICULAR. POSSIBILIDADE, PORTANTO, DE SE ACOLHER O PLEITO INAUGURAL. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO QUE, ALÉM DE MAIS BENÉFICA AO ENTE PÚBLICO, DEVE SER CONDICIONADA À AQUIESCÊNCIA DO MÉDICO DO PACIENTE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. FIXAÇÃO EM VALOR FIXO. RECURSO PROVIDO. "É importante salientar que a substituição contínua dos medicamentos para o tratamento da doença pode ocasionar problemas graves e crônicos que poderão afetar, ainda mais, a saúde do paciente. Disso os administradores do SUS precisam se conscientizar. Não adianta maquiar o tratamento de saúde do enfermo. Ele tem que ser eficaz e barrar a possibilidade de complicações que deem ao sistema mais despesas do que as referentes às ações preventivas. [...] Nesse caso, é conveniente determinar a substituição. Porém, tal substituição deverá contar com a aquiescência do médico do paciente e, por outro lado, ser vantajosa ao poder público, ou seja, os medicamentos substitutos deverão ser receitados pelo médico do paciente e ter preço inferior aos medicamentos pleiteados nesta ação." (AC n. 2012.073878-0, de Lauro Müller, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058870-0, de Palmitos, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).