ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDA A INVALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO REALIZADOS COM O BANCO DEMANDADO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS DA CORRENTISTA. COAÇÃO MORAL SUPOSTAMENTE PRATICADA PELA ENFERMEIRA QUE CUIDAVA DA AURORA, JÁ IDOSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. A responsabilidade do fornecedor de produtos ou de serviços é objetiva, bastando a prova do liame causal entre o evento danoso e o causador do dano, independentemente da existência da culpa. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ELIDIDA NO CASO. ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC. Somente é ilidida a responsabilidade objetiva da instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços e produtos, no caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. COAÇÃO PRATICADA POR TERCEIRO. A coação ainda que praticada por terceiro, o negócio jurídico é anulável, se a parte a quem ela aproveita conheça ou deva conhecer a violência, a qual responderá solidariamente com o terceiro. CONTRATOS ASSINADOS PELA PRÓPRIA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O FUNCIONÁRIO DO DEMANDADO TINHA CONHECIMENTO DO FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. NEGÓCIO VÁLIDO. Se a parte não coagida que participou nada sabia, o negócio jurídico subsiste e responde somente pelas perdas e danos causados, nos termos do artigo 155 do Código Civil, o autor da coação. ATO ILÍCITO NÃO VISLUMBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO BANCO O ÔNUS DE INDENIZAR. Não verificado o nexo causal entre o ato do agente e o dano supostamente sofrido pela vítima, não persiste o dever indenizatório. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058883-4, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).