TJSC 2013.058884-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FEITO EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. VERBERADA IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO PESSOAL. PROCEDIMENTO QUE SE DEU CONFORME PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CÓDIGO BUZAID. ADVOGADA QUE FOI REITERADAMENTE INTIMADA PARA CUMPRIR A DILIGÊNCIA ORDENADA. LAPSOS PARA TANTO QUE FLUIRAM IN ALBIS. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA AO DIREITO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO IMPERATIVA DA SENTENÇA POR ABANDONO DA CAUSA. GRATUIDADE PROCESSUAL. TOGADO A QUO QUE DENEGOU ESSA BENESSE POR FALTA DE PROVAS DE QUE O AUTOR É ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. INOCORRÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058884-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FEITO EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. VERBERADA IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO PESSOAL. PROCEDIMENTO QUE SE DEU CONFORME PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CÓDIGO BUZAID. ADVOGADA QUE FOI REITERADAMENTE INTIMADA PARA CUMPRIR A DILIGÊNCIA ORDENADA. LAPSOS PARA TANTO QUE FLUIRAM IN ALBIS. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA AO DIREITO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO IMPERATIVA DA SENTENÇA POR ABANDONO DA CAUSA. GRATUIDADE PROCESSUAL. TOGADO A QUO QUE DENEGOU ESSA BENESSE POR FALTA DE PROVAS DE QUE O AUTOR É ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. INOCORRÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058884-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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