AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. DECISÃO QUE NÃO RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO POLO PASSIVO DO INCIDENTE. ALMEJADA CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RESOLVEU INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. ACOLHIMENTO. INTENSA DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DO RECURSO CABÍVEL NA HIPÓTESE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO ACESSO À JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. "'Diante do longevo e inconcluso debate pretoriano e doutrinário sobre o tema, tanto o agravo quanto a apelação devem ser conhecidos, uma vez presentes as demais condições para a incidência do princípio da fungibilidade dos recursos, como forma de ataque à decisão que resolve o incidente de falsidade documental' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.039660-3, de Itajaí, rel. Des. Newton Janke, julgado em 17/04/2008)." (Apelação Cível n. 2004.013938-1, Rela. Desa. Denise Volpato, j. 27-10-09). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058906-3, de Forquilhinha, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).