TJSC 2013.058907-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. - INTERLOCUTÓRIO FIXANDO A VERBA EM 1,5 SM. (1) ARBITRAMENTO LIMINAR. PROVA CABAL DAS POSSIBILIDADES E NECESSIDADES DESNECESSÁRIA. - Em decisão liminar de alimentos, fixados de plano e com base em cognição incompleta, o juiz não deve se apegar à necessidade de existência de prova cabal das possibilidades e necessidades que envolvem a obrigação alimentar, o que só ocorrerá, quiçá, com o fim da instrução. (2) DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA VIRAGO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE EVIDENCIADAS. PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. - Sendo o varão responsável, ao tempo da união estável, pelo alto padrão de vida do casal, e detendo ele melhores condições econômico-financeiras frente à virago - cujos rendimentos não lhe proporcionam a autossubsistência -, impõe-se a manutenção da obrigação alimentar a cargo daquele, ao menos até a sentença. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058907-0, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. - INTERLOCUTÓRIO FIXANDO A VERBA EM 1,5 SM. (1) ARBITRAMENTO LIMINAR. PROVA CABAL DAS POSSIBILIDADES E NECESSIDADES DESNECESSÁRIA. - Em decisão liminar de alimentos, fixados de plano e com base em cognição incompleta, o juiz não deve se apegar à necessidade de existência de prova cabal das possibilidades e necessidades que envolvem a obrigação alimentar, o que só ocorrerá, quiçá, com o fim da instrução. (2) DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA VIRAGO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE EVIDENCIADAS. PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. - Sendo o varão responsável, ao tempo da união estável, pelo alto padrão de vida do casal, e detendo ele melhores condições econômico-financeiras frente à virago - cujos rendimentos não lhe proporcionam a autossubsistência -, impõe-se a manutenção da obrigação alimentar a cargo daquele, ao menos até a sentença. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058907-0, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernanda Pereira Nunes
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Criciúma
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