TJSC 2013.058922-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DO FEITO. PRETENDIDA EXTINÇÃO DO FEITO PELO RÉU SEM OPORTUNIZAR À AUTORA A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058922-1, de Ibirama, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DO FEITO. PRETENDIDA EXTINÇÃO DO FEITO PELO RÉU SEM OPORTUNIZAR À AUTORA A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058922-1, de Ibirama, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Ibirama
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